1. CONTRIBUINTE E RESPONSÁVELSTJ. Ainda que se admitisse o direito à indenização por benfeitorias, em desacordo com a disposição contratual, os documentos dos autos não permitem distinguir, dentre as. Verificando-se o transcurso do prazo prescricional entre a data da última vez que o adolescente esteve disponível para o cumprimento da medida socioeducativa, impõe-se reconhecer a extinção da pretensão executória do adolescente pela prescrição. ). Súmula 517-STJ O devedor deu causa ao início da execução forçada. . ;data da publicação - dj 22. Confira o teor do enunciado: Súmula 650 do STJ: "A autoridade administrativa não dispõe de discricionariedade para aplicar ao servidor pena diversa de demissão quando caracterizadas as hipóteses previstas no artigo 132 da Lei 8. A Súmula 105 do STF, apesar de formalmente não estar cancelada, encontra-se superada. Se assim não fosse, o legislador teria alterado o inciso I, do parágrafo único, do artigo 174, do CTN, com a seguinte. A polêmica gira em torno da súmula 452, editada no último dia 2, para estabelecer que as ações de pequeno valor não podem ser extintas, de ofício, pelo Poder Judiciário. 3,528 sqft. Durante a última sessão de julgamentos de 2018, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou oito novas súmulas sobre temas variados no campo do direito público. A recepção desta súmula pelo mundo jurídico gerou opiniões controversas. Agora, em cada julgado, é possível você formular perguntas sobre o que foi. De acordo com a Súmula 375 do colendo Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. São ineficazes e tardios os embargos de declaração opostos para fins de prequestionamento se a questão constitucional não foi suscitada oportunamente no recurso interposto perante o Tribunal de origem. 8. Porém, contrariamente ao que seria de se esperar, a jurisprudência do STJ não diz o que o texto da Súmula 392 expressa. O TRT concluiu que a responsabilidade subsidiária deve incidir apenas sobre direitos trabalhistas, e não sobre multas de índole punitiva e recolhimentos fiscais e previdenciários. 793. 441. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. A súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), publicada em 3 de julho de 1990, pode ser cobrada na sua prova de concurso público. 1. Agora, em cada julgado, é possível você formular perguntas sobre o que foi decidido, gerar resumos, produzir questões potenciais de. 2º, parágrafo único. Súmula 336-STJ - Buscador Dizer o Direito. 5º da Lei n. SÚMULA N. Crédito: Gustavo Lima/STJ. 1. 01/12/2000 às 00:00. A série Jurisprudência Comentada traz hoje o artigo do professor José Carlos, com esclarecimentos sobre o procedimento especial dos crimes funcionais. ft. (Súmula 362, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/10/2008, DJe 03/11/2008). A nova Súmula 363 do STJ e sua flagrante inconstitucionalidade. Relatei. 171/2010, DEJT 19, 22 e 23. DJe 15/12/2015. 1974). 1 súmula encontrada com: (297). Sumário: 1. 009/90, sobre o tema, determina o seguinte: "O imóvel residencial próprio. A Súmula nº 628, do Superior Tribunal de Justiça, foi publicada em 17 de dezembro de 2018, após julgamento pela Primeira Seção do Tribunal em 12 do mesmo mês:. Súmula 580. Súmulas. No iPhone ou iPad: 1 - Abra nosso site no Safari 2 - Pressione o botão de Compartilhar 3 - Marque a opção 'Tela de Início' 4 - Defina um Nome e clique em Adicionar. Para maiores informações, consulte os comentários que fiz a. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. REsp 1. A jurisprudência foi delineada pela 3ª seção. DIREITO ADMINISTRATIVO - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO É da competência da Justiça Estadual autorizar o levantamento dos valores relativos ao PIS / PASEP e FGTS, em decorrência do falecimento do titular da conta. Com o advento da Súmula nº 308, foi alargada ainda mais o entendimento do STJ quanto à invalidade ou ineficácia da hipoteca: nada menciona o enunciado quanto a origem dos. No período a que se. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE SEGURO A indenização securitária é devida quando ausente a comunicação prévia do segurado acerca do atraso no pagamento do prêmio, por constituir requisito essencial para a suspensão ou resolução do contrato de seguro. da Súmula n. Súmula 594-STJ: O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente independentemente do exercício do poder familiar dos pais, ou do fato de o menor se encontrar nas situações de risco descritas no art. INTRODUÇÃO No ano de 2009, o Superior Tribunal de Justiça, editou a Súmula 375, enunciando que o reconhecimento de fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. Agora, em cada julgado, é possível você formular perguntas sobre o que foi. 3. Súmula aprovada pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça reconhece o direito ao pagamento de pensão por morte a dependentes de segurado que já perdeu essa condição. 147, I, do ECA, tem natureza absoluta. E agora vamos conferir a SÚMULA N. 149 do CP), não é indispensável a restrição da liberdade das vítimas. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (362). Súmula 486. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONSÓRCIO Incide correção monetária sobre as prestações pagas, quando de sua restituição, em virtude da retirada ou exclusão do participante de plano de consórcio. De fato, com o advento da Constituição Federal de 1988, não se pode mais falar em dano moral por morte em acidente ou mesmo homicídio comum. Ricardo Lewandowski, 2ª T, j. Diz a Súmula 621 do Superior Tribunal de Justiça: Os efeitos da sentença que reduz, majora ou exonera o alimentante do pagamento retroagem à data da citação, vedadas a compensação e a repetibilidade. Posição do STF O STF possui o mesmo entendimento manifestado na Súmula 605 do STJ. C$769,000. Este enunciado sumular não reflete de forma adequada o que determina a legislação, bem como o. Para que se afaste a incidência da Súmula 385/STJ, autorizando a indenização por danos morais em razão de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, não basta o ajuizamento de ação para cada uma das inscrições; é necessário que haja verossimilhança nas alegações e, se existente dívida, o depósito ao. 010, de 1966 deixa de ser observada, não está sujeita ao enunciado da Súmula nº 33 do Superior Tribunal de Justiça. 2008 - Republicada DJ 08, 09 e 10. SÚMULA N. 112. Súmula 632-STJ: Nos contratos de seguro regidos pelo Código Civil, a correção monetária sobre a indenização securitária incide a partir da contratação até o efetivo pagamento. Agora, em cada julgado, é possível você formular perguntas sobre o que foi. A decisão do Juiz Federal, que declina da competência quando a norma do art. súmula 14O termo inicial da prescrição da ação dos crimes materiais previstos no art. ” Este é o enunciado da Súmula 7 do STJ, inspirado diretamente, em palavras, natureza e objetivos, pela Súmula 279 do STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 481. 366-STJ). Lei n. Esse entendimento já era pacífico no STJ há alguns anos e agora foi materializado em uma súmula: Súmula 529-STJ: No seguro de responsabilidade civil facultativo, não cabe o ajuizamento de ação peloVALOR FIXADO EM R$ 2. Súmula 84. Importante: 1 - Conforme lei 9. Nos termos do artigo 4º da. da Súmula n. SÚMULA 653- O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito. Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. Ou seja, a Súmula 372 do STJ deve ser analisada sob o prisma neoconstitucional. Para se inscrever, basta clicar em. 1. Uma dúvida muito comum que atinge muitos operadores do Direito, diante do insucesso de determinada causa ou tese jurídica no âmbito do tribunal de segunda instância, diz respeito a como elaborar um recurso especial capaz de superar o famoso enunciado n. 2. Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. 205 e 2. 201, V, e 226, § 3º. 799/MG, determinou a REVOGAÇÃO da Súmula 357 do STJ (DJe 22/06/2009). SUBSTITUIÇÃO A PENA PRIVATIVA DE. Aprovada em 09/12/2015. Quem tem mais de uma negativação perde o direito a receber a indenização por dano moral caso uma delas seja indevida. A Súmula 620 foi editada pelo STJ após o julgamento do EREsp 973. A preclusão, na espécie é manifesta. 464/2007 sujeitam-se ao disposto no art. Súmula 365 DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL A intervenção da União como sucessora da Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA) desloca a competência para a Justiça Federal ainda que a sentença tenha sido proferida por Juízo estadual. SÚMULA 7/STJ. A demora na citação por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça não justifica o reconhecimento da prescrição, conforme o disposto na Súmula nº 106 /STJ. Súmulas Do STJ (1 A 656) - LEGJUR. DIREITO ADMINISTRATIVO - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do. 11. Súmula 601 O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais. Para o STJ, a data inicial para fins de correção dos valores da condenação em dano moral incidirá desde seu arbitramento. 245/1991, art. 3ª Turma. SÚMULA N. Súmulas em PDF. 352-SP (1ª S, 26. A competência estabelecida no art. (. DIREITO DA. ). Bom, nós sabemos que a existência de um crédito. Felix Fischer, DJ de 20. Súmula 83 do STJ Comentada. 48, VIII, CF) por meio do qual se “perdoa” a prática de um fato criminoso. Súmula 594-STJ: O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente independentemente do exercício do poder familiar dos pais, ou do fato de o menor se encontrar nas situações de risco descritas no art. Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. Concluiu por dizer que o v. Súmula 99 do STJ. No caso concreto deve. A inaplicabilidade do Enunciado de Súmula 126 do STJ para os casos em que o STF já reconheceu a ausência de repercussão geral. Não há julgamento extra petita quando o julgador interpreta todo o conteúdo do pedido de modo lógico-sistemático. ( CORTE ESPECIAL,. Quem tem mais de uma negativação perde o direito a receber a indenização por dano moral caso uma delas seja indevida. Recentemente, o STJ editou a súmula 435, visando a encerrar grande celeuma doutrinária e jurisprudencial. We would like to show you a description here but the site won’t allow us. No caso dos autos, o tribunal de origem assentou expressamente que a demora na citação não se deu por eventual desídia da parte exequente. 6. A Súmula 404, editada em 2009, considera dispensável o Aviso de Recebimento. O MINISTERIO PUBLICO TEM LEGITIMIDADE PARA RECORRER NO PROCESSO EM QUE OFICIOU COMO FISCAL DA LEI, AINDA QUE NÃO HAJA RECURSO DA PARTE. DIREITO CIVIL - ALIMENTOS O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. Editorias: Sem categoria. 336),. View sales history, tax history, home value estimates,. Por Alexandre Reis Pereira de Barros. 335 Nos contratos de locação, é válida a cláusula de renúncia à indenização das. Repertório IOB de Jurisprudência: Civil, Processual, Penal e Comercial, SãoEm 18/06/2023, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para Procurador PGM SP Assim que encerrada, nosso time de professores elaborou o gabarito extraoficial, que, agora, será apresentado juntamente com a nossa PROVA COMENTADA. Súmula 436: "A entrega de declaração pelo contribuinte,. Fachada do Superior Tribunal de Justiça. De modo semelhante, o art. 150 DO STJ “COMPETE À JUSTIÇA FEDERAL DECIDIR SOBRE A EXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO QUE JUSTIFIQUE A PRESENÇA, NO PROCESSO, DA UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS OU EMPRESAS PÚBLICAS ” Comentário: Observem o teor da Súmula 150/STJ, que está. 1. A súmula 84 do Superior Tribunal de Justiça traz em seu corpo o seguinte preceito: “é admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de. Neste post irei comentar sobre o enunciado 536 do STJ, que tem a seguinte redação: Súmula 536-STJ: A suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/05/2018, DJe 28/05/2018 ) Fachada do Superior Tribunal de Justiça. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/2010, DJe 13/05/2010 )A. ”. Das decisões que deram origem a tal súmula, merece análise o julgamento do REsp 290. Por Gabriel Alves Fonseca, Guilherme Alberge Reis. Versão em PDF. Este material visa auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação. 1ª Seção. Súmula 436: "A entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal, constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providencia por parte do Fisco". EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Liminar confirmada, na forma regimental. 189-49, de 23 de agosto de 2001 ), sendo que, nos termos da Súmula 436 /STJ, "a entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário. 03. As súmulas. 196 Ao executado que, citado por edital ou por hora certa, permanecer revel, será nomeado curador especial, com legitimidade para apresentação de. POR CONSEQUÊNCIA, DEVE SER IMPROVIDO O PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator): 1. 1. 336 A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente. Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. Benfeitorias. STJ. 610/98, que dispõe sobre direitos autorais, a reprodução parcial ou integral desta obra sem autorização prévia e expressa do autor. 3. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. Juntamente com a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça – a qual prevê que a pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial – a Súmula 5 do STJ é um dos verbetes sumulares mais utilizados no juízo de admissibilidade dos recursos. Ele destacou que a Súmula 231 do STJ está em conformidade com a tese fixada pelo STF no Tema 158 da repercussão geral, a qual, segundo disse, deve ser respeitada por todos os órgãos do Poder Judiciário, como previsto no artigo 927 do CPC. A pesquisa do entendimento jurisprudencial no âmbito do STJ é de extrema importância no sistema jurídico brasileiro,. CC/2002, arts. 26-2-2008, DJE 60 de 4-4-2008. Dizer que a hipoteca não é válida só porque os recursos são originários do SFH não encontra o menor amparo legal, decorrendo de tese equivocada do STJ. SÚMULA N. Súmula 303-STJ - Buscador Dizer o Direito. Súmula 83-STJ - Buscador Dizer o Direito. II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa. jurisprudência do STJ, orientada no sentido da aplicação da Lei n. É constitucional a citação por hora certa, prevista no art. 65 do Código Penal é inequívoco ao determinar quais são as circunstâncias que sempre atenuam a pena. 2. Filtros ativos na pesquisa. 213/1991, art. O conhecimento das súmulas do STF é primordial, mesmo. De Peso >. Assim, a Súmula 608, por ser mais completa, veioSúmula 336-STJ - Buscador Dizer o Direito. A Primeira Seção, na sessão de 27/05/2009, ao julgar o REsp 1. ]VALOR FIXADO EM R$ 2. Legitimidade. Súmula 727 e CPC/2015 Afirmei, portanto, que, com fundamento nesses dispositivos [arts. Comentários à súmula 362 do STJ. 514. Precedentes: Com base nesse entendimento, consolidado na Súmula 336, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que havia negado o benefício a uma mulher. DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA É admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais. Agora, em cada julgado, é possível você formular perguntas sobre o que foi. MLS® ID #944301, SUTTON GROUP WEST COAST REALTY. Exibindo página 1 de 3. Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. CC/1916, art. Anotações Nugep: 1. 2. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 26/11/2013). 213/1991, art. 190 Na execução fiscal, processada perante a Justiça Estadual, cumpre à Fazenda Pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos Ofi ciais de Justiça. 28-A do CPP, tem lugar "Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para. A razão para isso está no fato de que a MP 1. 112 da Lei n. SR. 2 – Súmula 362 do STJ: “Súmula 362 – A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. Súmula 727 e CPC/2015 Afirmei, portanto, que, com fundamento nesses dispositivos [arts. Também não é pertinente o que resulta da Súmula n. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito tributário Imunidades tributárias. [ RHC 122. - coad - sÚmula 301 -em aÇÃo investigatÓria, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de dna induz presunÇÃo juris tantum de paternidade. SÚMULA N. 205. 1. Súmula 554-STJ: Na hipótese de sucessão empresarial, a responsabilidade da sucessora abrange não apenas os tributos devidos pela sucedida, mas também as multas moratórias ou punitivas referentes a fatos geradores ocorridos até a data da sucessão. Revisão de súmula. Do tratamento jurisprudencial dado à cláusula mandado - 4. Súmula 621 do STJ comentada. Súmula 580. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015 ) Os enunciados serão publicados no Diário da Justiça Eletrônico, por três vezes, em datas próximas, nos termos do artigo 123 do Regimento Interno do STJ. Súmula 616. Tire todas suas dúvidas sobre Jurisprudência Comentada. Raoni Souza Drummond. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. 617-RJ in DJU de 06. STJ – Súmula nº 633 comentada. 267, III, §1º, do CPC de 1973. 068-MS, na sessão de 22/03/2006, a Segunda Seção deliberou. sÚmula 383/stj. Aprovada em 10/06/2015, Dje 15/06/2015. Olá, pessoal! Como estão? No artigo de hoje vamos estudar a Súmula n° 436 do STJ, vejamos o que ela diz: Súmula 436 STJ - A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco. Processo. Ação penal instruída com inquérito policial. 1. 10. Se não for revisada, Súmula 555 do STJ sepulta trecho do artigo 150 do CTN 11 de maio de 2016, 8h38 Imprimir Enviar. Não, pelo menos, da forma ampla e absoluta com que a vedação contida. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - BEM DE FAMÍLIA É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família. Todavia, nem sempre de forma feliz. Súmulas. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. num. Ocorre que, de forma parcialmente diversa da solicitada pelo MPT, o TST cancelou a Súmula 256 e editou a Súmula 331, ampliando as hipóteses de terceirização dos serviços. 8. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2002, DJ 29/05/2002, p. 798domingo, 14 de julho de 2019. Cuida-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso ordinário em mandado de segurança, sob os seguintes fundamentos: a) há precedentes, da lavra deste Tribunal Superior, no sentido de que inexiste ilegalidade no processo de divórcio que prevê a. Todavia, conquanto a narrativa apresentada pelos Ministros à época tenha sido dominante para a elaboração da súmula 231/STJ, o texto contido no caput do art. Referência: Lei n. Atalho à tela inicial'. Joseph High School mathSTJ: pensão por morte para dependentes de ex-segurado. 113. 830/80 (lei de execução fiscal) e, principalmente, com a Súmula 559/STJ, que dispõem não haver necessidade de que se instrua a petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito. SÚMULA 211 /STJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CITAÇÃO Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. AGRAVO DESPROVIDO. Por Alberto BezerraÚltimas atualizações 21 maio, 2019. 8. Min. Nova redação da Súmula n. 230. Por Renata Cassia de Santana. Por Paulo Roberto Andrade. 009/1990. Não há que se falar em aplicação da Súmula 106, do STJ, quando o CTN (lei complementar) já fixou qual o marco para a interrupção da prescrição nas execuções fiscais, qual seja, o despacho que ordenar a citação. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CITAÇÃO A citação postal, quando autorizada por lei, exige o aviso de recebimento. Diante desse atual cenário dos embargos de terceiro previstos no CPC/15, bem como os princípios constitucionais da celeridade processual e segurança jurídica, é. A Súmula 303 do Superior Tribunal de Justiça (ou o perigo da súmula vinculante) Celso de Lima Buzzoni*. 028. ACÓRDÃO Súmula n. A súmula 235 do STJ dispõe que: Súmula 235 do STJ: “A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado. 2ª Seção. A súmula 54 STJ dispõe exatamente sobre a ocorrência de juros de mora em função de atos que resultem em responsabilidade extracontratual. Por Lara Corrêa Sabino Bresciani. Executado citado por edital. 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente, ou de quaisquer outros. O que é o contrato de seguro? No contrato de seguro, “o segurador se obriga, mediante o pagamento. Súmula 518: “Para fins do artigo 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula. entendimento exposto em uma súmula do STJ? Uma súmula do STJ nada mais é do que a intepretação que este Tribunal deu para determinada lei federal. 062. Sustenta, a segunda agravante, que o valor arbitrado a título de danosO enunciado 469 do STJ dizia o seguinte: Súmula 469-STJ: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. Erro!!! Erro!!! 1 súmula encontrada com: (83). 336/SP, Rel. No iPhone ou iPad: 1 - Abra nosso site no Safari 2 - Pressione o botão de Compartilhar 3 - Marque a opção 'Tela de Início' 4 - Defina um Nome e clique em Adicionar. Eros Grau, 2ª T, j. ( TERCEIRA SEÇÃO,. A decisão do Juiz Federal, que declina da competência quando a norma do art. A regra é a do Decreto-Lei n. DIREITO PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO ACIDENTÁRIA Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença. Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. As Súmulas 643 e 644 tratam da execução da pena restritiva de direitos e da exigência de apresentação de mandato pelos núcleos de prática jurídica. Min. DIREITO CIVIL - REGIME DE. súmula ou jurisprudência do STJ desde que que haja entendimento dominante da matéria posta em debate. Com o advento da Súmula nº 308, foi alargada ainda mais o entendimento do STJ quanto à invalidade ou ineficácia da hipoteca: nada menciona o enunciado quanto a origem dos recursos. 722-SP, determinou o CANCELAMENTO da Súmula n. Para que se afaste a incidência da Súmula nº 385/STJ, autorizando a indenização por danos morais em razão de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, não basta o ajuizamento de ação para cada uma das inscrições; é necessário que haja verossimilhança nas alegações e, se existente dívida, o depósito ao menos do valor. Migalhas de peso >. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Súmula 61-STJ: O seguro de vida cobre o suicídio não premeditado. 2008 Súmula A-66 A partir de 9 de maio de 2008, data da publicação da Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal, o adicional de insalubridade será calculado sobre o salário básico, salvo critério mais vantajoso fixado. SÚMULAS - PRECEDENTES RSSTJ, a. DIREITO DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS NO CASO. O que trata a súmula . 2003, p. - O STJ já proclamou que o advento da maioridade extingue o Súmulas. súmula 13 a divergencia entre julgados do mesmo tribunal nÃo enseja recurso especial. Dispõe a Súmula 147 do STJ: Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes praticados contra funcionário público federal, quando relacionados com o exercício da função. Olá amigos do Dizer o Direito, Hoje iremos tratar sobre a nova Súmula 596 do STJ, que tem a seguinte redação: Súmula 596-STJ: A obrigação alimentar dos avós tem natureza complementar e subsidiária, somente se configurando no caso de impossibilidade total ou parcial de seu cumprimento pelos pais. A súmula 84 do Superior Tribunal de Justiça traz em seu corpo o seguinte preceito: “é admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel. 784/1999, especialmente no que diz respeito ao prazo decadencial para a revisão de atos administrativos no âmbito da. 416, “É devida a pensão por morte aos dependentes do segurado. • Aprovada em 25/04/2007, DJ 07/05/2007. A. Súmula 530-STJ - Buscador Dizer o Direito. Ementa Oficial. Referências: CPC, art. Sendo assim, já é pacífico o entendimento da responsabilidade. A decisão foi ancorada no art. Home >. Recurso Especial. Ministro Sálvio de Figueiredo ('Jurisprudência do STJ e TRFs", LEX, v. 456. Recentemente o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 363, relatada pelo Ministro Ari Pargendler, com o seguinte conteúdo: “Compete à Justiça estadual. Lei n. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Continue a leitura e confira!Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (479. 15-B. Súmula 535-STJ – Márcio André Lopes Cavalcante | 2 ANISTIA GRAÇA (ou indulto individual) INDULTO (ou indulto coletivo) É um benefício concedido pelo Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República (art. Precedentes:. SÚMULA N. STJ. Súmula 336, STJ: A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente. 3262. O cliente não utilizou o cartão para compras ou pagamentos, tendo sido vítima de um criminoso que, com sua habilidade, fraudou o sistema de segurança bancário e deu golpes. Todavia,. Processo Civil. Resumo. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (85). STJ. DIREITO CIVIL - DPVAT A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. DIREITO PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido,. " Esta é uma das regras mais injustas ditadas pela jurisprudência do país e de fácil. 11. Geni, a pedra e a Súmula 385 do STJ. Na hipótese, rever os motivos que. Marco Aurélio. Referência: Lei n. 167 do Supremo Tribunal. 26-2-2008, DJE 60 de 4-4-2008. - Ao executado, citado por edital, que permanece revel, é dado Curador Especial com legitimidade para opor embargos do. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual "para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu requer prova por documento hábil" ( Súmula 74 /STJ). 35. A Súmula 331 [4] passou, então, a refletir novo entendimento do TST e a permitir a terceirização de serviços considerados como atividade-meio da tomadora, ou. Precedente: IUJ no RMS 1.